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Atestados médicos - emissão
14/10/2010 00:00

A Resolução CFM nº 1.851/2008, publicada no DOU de 18.08.2008, alterou a Resolução CFM nº 1.658/2002, a qual, entre outras providências, normatiza a emissão de atestados médicos.

O atestado médico, cuja finalidade é justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho, é parte integrante do ato médico e seu fornecimento é direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

Na elaboração do atestado médico, o médico assistente que acompanha o paciente em sua doença e evolução deverá observar os seguintes procedimentos:

a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c) registrar os dados de maneira legível;

d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina