Você está aqui: INFORME TRABALHISTA

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
36.6%
Não
63.4%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
Indenização adicional - demissão nos 30 dias que antecedem a data-base
14/10/2010 00:00

Em razão das constantes consultas a respeito da indenização adicional no trintídio que antecede a data-base, informamos o quanto segue:

Visando proteger o empregado, principalmente no que se refere ao seu ganho econômico (correção salarial), o Legislador Ordinário, editou a Lei 7.238/84, que em seu artigo 9º estabelece uma indenização adicional ao empregado que for dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base de sua categoria. Essa indenização equivale a 1 (um) salário mensal (salário básico mais adicionais legais ou convencionais ligados à unidade de tempo mês, exceto a gratificação natalina (Súmula 242 do TST).

Assim, como é de conhecimento de todos os integrantes da categoria do comércio, à exceção de alguns sindicatos, a data-base dos comerciários de São Paulo é 1º de setembro, devendo ser esta observada pelas empresas representadas, quando da dispensa de funcionários, sob pena de ter que arcar com a indenização acima referida.

Três situações que podem ocorrer quando da dispensa. Vejamos:

1) Exemplo: empregado foi dispensado dentro do mês de julho de 2008 – não é devida a indenização adicional;

2) Exemplo: empregado dispensado dentro do mês de agosto de 2008 – é devida a indenização adicional equivalente a um salário mensal, mesmo que o empregador faça o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido, consoante inteligência da Súmula 314 do TST;

3) Exemplo: empregado dispensado dentro do mês de setembro de 2008, não fará jus o empregado à indenização adicional, porém, deverá receber as verbas rescisórias tendo como base o salário já corrigido.

Chamamos a atenção, também, para a hipótese da projeção do aviso prévio indenizado. É que a parte final do § 1º do art. 487 garante a integração dos 30 dias do aviso prévio no seu tempo de serviço, conforme segue:

“Art. 487 (...)

§”1º - a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.(negrito e itálico nosso)

Com base na legislação acima, podemos verificar que o aviso prévio, mesmo que indenizado, é projetado para o futuro, hipótese que pode, dependendo do caso, abranger o pagamento da indenização objeto da análise.

Sendo assim, o referido aviso não poderá se iniciar, tampouco, encerra-se, dentro dos 30 dias que antecedem a data-base.

A corroborar o acima exposto, insta transcrever o teor da Súmula 182 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“SÚMULA 182 – AVISO PRÉVIO – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA – LEI N. 6.708, DE 30-10-1979 – REDAÇÃO DADA PELA RES. 5/1983, DJ 9-11-1983.

“O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei n. 6.708, de 30-10-1979.” (negrito e itálico nosso)

Por derradeiro, lembramos ainda, que a cláusula 40ª da Convenção Coletiva dos Comerciários de São Paulo (2007/2008), também prevê uma indenização de 1 (um) dia para os empregados com mais de um ano de serviço completo na empresa. Porém, neste caso, em qualquer época. Conforme segue:

40 – INDENIZAÇÃO POR DISPENSA: Na hipótese de dispensa sem justa causa, o empregado fará jus a uma indenização correspondente a 1 (um) dia por ano completo de serviço na empresa, sem prejuízo do direito ao aviso-prévio a que fizer jus.

No mesmo sentido dispõe é a cláusula 31ª da Convenção dos Comerciários do Interior (2007-2008), in verbis:

31 – INDENIZAÇÃO POR DISPENSA - Na hipótese de dispensa sem justa causa, o empregado fará jus a uma indenização em pecúnia correspondente a 1 (um) dia por ano completo de serviço na empresa, sem prejuízo do direito ao aviso prévio a que fizer jus.

Base legal: Lei 7.238/84, Lei 6.708/79; Súmulas 182, 242 e 314 do TST; Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários de SP e Interior.