Você está aqui: INFORME TRABALHISTA

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
36.5%
Não
63.5%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
MTE divulga portaria que estabelece instruções para prorrogações do contrato de trabalho temporário
07/07/2014 00:00

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, divulgou segunda-feira (02/06), a Portaria nº 789/2014, que estabelece instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionado ao Estudo do Mercado de Trabalho.

O contrato de trabalho temporário é comumente utilizado em determinadas épocas do ano (altas temporárias, finais de ano etc.,), e, trata-se de uma modalidade de contratação feita pelas chamadas empresas de trabalho temporário[1], ou seja, que atuam como meras intermediadoras de mão-de-obra.

Segundo a portaria de 02 de junho, para o caso de substituição transitória de pessoal regular e permanente, será autorizada a celebração de contrato de trabalho temporário por prazo superior a três meses nas seguintes situações:

  • Quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da celebração que justifiquem a contratação;
  • Quando houver motivo que justifique a prorrogação; e,
  • Não podendo ultrapassar um período total de nove meses.

Por sua vez, para as hipóteses de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida a prorrogação além do prazo de três meses, desde que perdure o motivo justificador da contratação.

Já havendo previsão de que contratação será por período superior a 3 (três) meses, a empresa de trabalho temporário deverá solicita a autorização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de seu inicio. Tal solicitação se dará por meio da utilização link especifico constante na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com as instruções previstas no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT, disponível no endereço www.mte.gov.br.

Frisa-se que tal modalidade de trabalho temporário (regido pela Lei 6.019/74) não deve ser confundida com o contrato por prazo determinado regido pelo artigo 443, da CLT muito embora as hipóteses de seja parecidas.

De fato, na contratação de trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019/74 (e Portaria MTE 798/2014), há a identificação de 3 (três) personagens: a empresa de trabalho temporário, o trabalhador temporário e o cliente ou tomador de serviços e o seu prazo de duração, considerando as prorrogações, pode chegar a 9 meses.

Por outro lado, a contratação por prazo determinado da CLT[2], conhecido como contrato a termo, possui as seguintes características para ser considerado como válida:

  • As partes ajustem o seu término, em outras letras, já sabem aproximadamente quando se extinguirá o contrato;
  • É utilizado para a execução de serviços especificados (construção de uma obra, por exemplo);
  • É utilizado nas situações de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo – a contratação de empregado para anteder aumento da demanda em determinadas épocas, como final de ano;
  • É utilizado para as atividades empresariais de caráter transitório – é o caso de empresas que atuam em confecções de ovos de pascoa etc.

 

Abaixo, segue a íntegra da Portaria nº 798, de 2 de junho de 2014, lembrando que a mesma somente entrará em vigor a partir de 1º de julho.

 

Diário Oficial da União – Seção 1 -Nº 103, segunda-feira, 2 de junho de 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 789, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º a 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no art. 27 do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, resolve:

Art. 1º Estabelecer instruções para o contrato de trabalho temporário por período superior a três meses e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

 I - Autorização para celebração de contrato de trabalho temporário por prazo superior a três meses

Art. 2º Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações:

I - quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou

II - quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração.

Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

Art.3º Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, desde que perdure o motivo justificador da contratação.

Art. 4º A empresa de trabalho temporário deverá solicitar as autorizações previstas nos arts. 2º e 3º desta Portaria por meio da página eletrônica do MTE, conforme instruções previstas no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT, disponível no endereço www.mte.gov.br.

§ 1º Quando se tratar de celebração de contrato de trabalho temporário com prazo superior a três meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de cinco dias de seu início.

§ 2º Quando se tratar de prorrogação de contrato de trabalho temporário, a solicitação de autorização deve ser feita até cinco dias antes do termo final inicialmente previsto.

§ 3º Independe de autorização do órgão regional do MTE a prorrogação de contrato de trabalho temporário, quando, somada à duração inicial do contrato, este não exceder a três meses.

Art. 5º O requerimento das autorizações previstas no art. 2º e 3º desta Portaria será analisado pela Seção de Relações do Trabalho - SERET da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Federação onde o trabalhador temporário prestará seus serviços.

§ 1º Compete ao Chefe da Seção de Relações do Trabalho, de forma fundamentada, decidir sobre a autorização solicitada.

§ 2º A competência estabelecida no § 1º deste artigo poderá ser delegada pela chefia aos servidores lotados na Seção de Relações do Trabalho da respectiva unidade.

§ 3º A decisão sobre a autorização constará de termo gerado pelo SIRETT, que será disponibilizado no próprio sistema.

Art. 6º Será denegada a autorização quando não preenchidas as condições previstas nesta Portaria.

§ 1º A concessão das autorizações previstas no art.2º ou no art.3º desta Portaria é realizada com base na análise formal e objetiva  da documentação e das declarações prestadas pelos requerentes, não implicando responsabilidade da autoridade concedente caso as condições fáticas do contrato divirjam das informações prestadas pelo solicitante.

§ 2º Compete à Inspeção do Trabalho a verificação da regularidade das condições do contrato de trabalho temporário, inclusive quanto a seus motivos, a ser realizada de acordo com o planejamento de cada regional.

II - Informações destinadas ao estudo de mercado

Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, as empresas de trabalho temporário deverão informar, até o dia sete de cada mês, os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês anterior.

§ 1º As informações serão prestadas no SIRETT, por meio de preenchimento do formulário eletrônico ou pela transmissão de arquivo digital com formato padronizado.

§ 2º Em caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, até o último dia do período inicialmente pactuado.

§ 3º Em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do SIRETT, em até dois dias após o término do contrato.

§ 4º A solicitação de autorização para contratação por período superior a três meses, prevista no art. 4º, supre a obrigação de informação contida no caput deste artigo.

III - Disposições gerais

Art. 8º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Hipótese legal para a contratação de trabalho temporário: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços;

II - Motivo justificador: fato determinado que, no caso concreto, justifica a hipótese legal para a contratação de trabalho temporário.

Art. 9º A falta de envio das informações previstas no artigo 7° desta Portaria, bem como as incorreções ou omissões em sua prestação, consiste em infração ao art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, a ser apurada na forma do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 O contrato de trabalho temporário será considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, quando comprovada, pela Inspeção do Trabalho, a inexistência do motivo justificador da contratação nele indicado, sujeitando os infratores às cominações legais correspondentes.

Art. 11 A atividade de locação de mão de obra temporária é exclusiva da empresa de trabalho temporário e não pode ser transferida a terceiros.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Art. 13 Fica revogada a Portaria nº 550, de 12 de março de 2010.

Art. 14 Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2014.

MANOEL DIAS

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica

 


[1] A empresa de trabalho temporário pode ser pessoa física ou jurídica, devendo ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme prevê os art. 4º e 5º da Lei n. 6.019/74.

[2] Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certos acontecimentos suscetível de previsão aproximada.

§2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a)       de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b)       de atividades empresariais de caráter transitório;

c)       de contrato de experiência.