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MTE disponibiliza texto básico para a nova norma regulamentadora nº 1
07/07/2014 00:00

 

As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atinentes à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A Norma Regulamentadora nº 1, assim, trata das disposições gerais, atribuindo as competências e limites de atuação dos órgãos como a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST, bem como das Delegacias Regionais do Trabalho (atualmente Superintendências).  

Diante das necessárias atualizações e de suas repercussões nas relações de trabalho, um novo texto está sendo elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, cujo teor foi disponibilizado para consulta pública e para o recebimento de sugestões.

Sendo assim, durante 120 dias, conforme prevê a Portaria SIT n. 428, de 28 de maio de 2014, as sugestões poderão ser encaminhadas para o e-mail normatização.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF).

Para acessar o texto técnico da NR1, clique aqui: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm)

Era o que nos competia informar. Abaixo segue a íntegra da Portaria nº 428, 27 de maio de 2014.

Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 100, quarta-feira, 28 de maio de 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 428, DE 27 DE MAIO DE 2014

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para a nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho), disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm .

Art. 2º Fixar o prazo de cento de vinte dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br  ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA