Você está aqui: INFORME JURIDICO

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
36.5%
Não
63.5%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
LEI 13.271/16 – REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS E CLIENTES DO SEXO FEMININO
20/04/2016 00:00

INFORME

ASSESSORIA  JURÍDICA

 

 

LEI 13.271/16 – REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS E CLIENTES DO SEXO FEMININO

 

A Assessoria jurídico do SINCOMERCIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, vem informar a seus sindicalizados que foi sancionada e publicada em 15 de abril de 2016, a Lei n. 13.271/16, que regulamenta a revista íntima a funcionárias e clientes do sexo femino.

 De acordo com o artigo 1º. da Lei supracitada, as empresas privadas ficam proibidas de adotarem a prática de revista intima de funcionárias e clientes do sexo feminino:

 Art. 1º. As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

  Deve ser destacado que a inobservância do dispositivo legal supra, acarretará a aplicação de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na primeira ocorrência e R$40.000,00 (quarenta mil reais) na reincidência (artigo 2º - inciso ii), que será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher, além de danos morais, materiais e sanções de ordem penal conforme previsto na legislação.

 Eventuais dúvidas podem ser dirimidas com a Assessoria Jurídica do Sincomercio.

 

www.sincomercioriopreto.com.br

 

(17) 3211-4141