Você está aqui: REPIS

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
37.3%
Não
62.7%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
Legalidade na Adoção de piso salarial diferenciado por ME e EPP
12/12/2012 00:00

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso ordinário interposto pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, na ação civil pública sobre a adoção de piso salarial diferenciado por micro e pequena empresa fixado em convenção coletiva de trabalho.

Sustentou a recorrente que tal prática afronta direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, representa discriminação salarial entre trabalhadores de mesma categoria, não tem suporte legal e alega que a Lei Complementar nº 123/2006 trata apenas de obrigações tributárias.

Contudo, o Tribunal entendeu que a prática não fere o princípio da igualdade, referindo-se à atual lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta, em seu “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”, os fatores autorizadores do tratamento diferenciado sem que a adoção de tal medida implique em violação ao Princípio Constitucional da Igualdade, e, dentre eles, encontra-se a possibilidade de conferir tratamento especial a grupos distintos, como as microempresas e as empresas de pequeno porte, que se diferenciam das demais em face de suas possibilidades econômicas.

Nas palavras da relatora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, “o REPIS – Regime Especial de Piso Salarial – é um tratamento diferenciado concedido às micros e pequenas empresas, que se apresenta em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como com o art. 170, IX, da Constituição Federal.”

Processo nº 0000770-42.2010.5.15.0020 RO