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Juíza é favorável à emissão do REPIS
17/12/2012 00:00

Recurso do MP contra o Regime de Piso Salarial Diferenciado é indeferido

O TRT da 15ª Região proferiu decisão, em sede de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho e Procuradoria Regional do Trabalho contra o Sindicato do Comércio Varejista de Guaratinguetá e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Guaratinguetá, questionando a constitucionalidade da fixação de piso salarial diferenciado, por meio de norma coletiva, para empregados de empresas qualificadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela sua legalidade e constitucionalidade.

Entre os argumentos, o Ministério Público sustenta que a prática adotada representa verdadeira discriminação salarial entre os trabalhadores de uma mesma categoria e, que não há suporte legal para a fixação de piso salarial de acordo com o porte econômico da empresa. E ainda, que as empresas envolvidas devem se abster de aplicar o Regime de Piso Salarial Diferenciado (REPIS).

A juíza Relatora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa não aceitou as razões do MP, indeferindo o recurso apresentado. Segundo ela, justifica-se que empregados de micro e pequenas empresas recebam piso salarial inferior àquele pago por médias e grandes empresas, já que grupos distintos devem ser tratados distintamente.

A juíza também explicou que a situação se aplica, indistintamente, a todas as empresas que se inserirem no conceito de micro e pequena empresa, e o discrímen, adéqua-se à proteção conferida pela Constituição Federal nos artigos 170 e 179. E que a autorização para a prática de piso salarial diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte se insere na mesma ordem de ideias que permite a diferenciação no trato tributário, visando a incrementar a atividade econômica.

Maria Inês destacou ainda, que aquele empregado em uma grande e poderosa multinacional já sabe que obterá melhores salários que aquele que trabalha em favor do pequeno empresário.

No link abaixo, mais detalhes sobre a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho e Procuradoria Regional do Trabalho contra o Sindicato do Comércio Varejista de Guaratinguetá e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Guaratinguetá.

http://www.fecomercio.com.br/arquivos/arquivo/juridico/aj13612c1dfd96e.pdf