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Pagamento da contribuição sindical por empresa sem empregados,
07/07/2014 00:00

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que abordou questão relativa ao pagamento da contribuição sindical por empresa sem empregados, no sentido de que o mesmo é devido.

 

RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. Os arts. 578 e 579 da CLT dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados pela reclamada. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recursos de revista conhecidos e providos.

 

No mérito destacam-se os seguintes trechos do Acórdão.

 

Discute-se, nos autos, se a ausência de empregados exclui ou não, a empresa da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, prevista no art. 480, III, da CLT.

 

A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista nos arts. 578 e 579 da CLT.

 

Depreende-se, assim, que todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários, que integram uma determinada categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei ao pagamento da contribuição sindical, não sendo relevante, para tanto que a empresa tenha ou não, empregados.

 

... o fato gerador da contribuição sindical é a situação definida nos arts. 578 e 579 da CLT: estar o sujeito passivo participando de determinada categoria sindical.