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Excelente oportunidade para devedores
01/03/2013 00:00

Excelente oportunidade para devedores

Site oficial da Secretaria da Fazenda:

www.pepdoicms.sp.gov.br

Períodos parceláveis:

Fatos geradores ocorridos até 31/07/2012

Débitos compreendidos:

ICMS, declarado ou decorrente de auto de infração, inscrito ou não inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não. No caso de ICMS/ST, só vale o pagamento à vista, ou seja, não cabe o parcelamento.

Descontos:

Pagamento à vista: Multa 75% | Juros 60%

Parcelamento até 120x: Multa 50% | Juros 40%

Parcela mínima:

R$ 500,00

Prazo para adesão:

Entre 1° de março de 2013 e 31 de maio de 2013

Causas de rompimento:

- vencimento de 4 parcelas, consecutivas ou não;

- após o término do parcelamento, falta de pagamento de 3 parcelas após 90 dias do vencimento da último (contribuinte “terminou” o parcelamento, mas deixou 3 parcelas em aberto. Se não quitá-las até 90 dias após o vencimento da última, ele perde todos os benefícios do parcelamento inteiro).

Autos de Infração:

possuem descontos cumulativos. Consultar Decreto, artigo 1°, § 1°.

Forma de pagamento:

Débito automático em conta. Porém, quando este não for possível, as parcelas serão emitidas mensalmente, via GARE.

Vencimento das parcelas:

Se o parcelamento for celebrado entre o dia 1° e 15, vencimento = dia 25 do mês corrente;

Se o parcelamento for celebrado do dia 16 até o final do mês, vencimento = dia 10 do mês subsequente.

Questões importantes:

A parcela é fixa ou será atualizada mensalmente?

- As parcelas serão fixas! Será feita uma projeção de juros até o final do parcelamento, que dependerá do n° de parcelas (mais detalhes no decreto). Tratam-se dos “acréscimos financeiros”.

É possível a migração de parcelamentos em andamento?

- Pelo texto do decreto, somente há possibilidade de migração de débito que estava no PPI do ICMS, se este foi rompido até 31 de maio de 2012. Além disso, a dívida deve estar inscrita em dívida ativa. Porém, diante de um recente posicionamento do STJ, temos grandes chances de buscar, na via judicial, a migração de quaisquer outros parcelamentos para o PEP. Nosso escritório desenvolverá um trabalho neste sentido para os contribuintes interessados.

Substituição tributária entra no parcelamento?

- Não! Todavia, há possibilidade de quitação do valor com os descontos do pagamento à vista (parcela única).

O parcelamento libera os bens que estejam penhorados?

- Não! Agora, o parcelamento celebrado antes da penhora, paralisa a execução fiscal e, assim, evita a constrição judicial.

O parcelamento extingue a ação penal?

- Não! O parcelamento suspenderá qualquer medida penal contra o contribuinte, relativamente ao débito parcelado. Somente com a liquidação total do débito, o processo criminal se encerrará.

Fonte: Itamaraty Contabilidade & Auditoria  - itamaraty@itamaratyonline.com.br