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Contratar funcionário com 16 anos ?
01/03/2013 00:00

Empresa pretende contratar funcionário com 16 anos de idade. Existe alguma regra especial nesse caso? Pode trabalhar em horário noturno?

 Informamos que, de acordo com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

 

Assim, contando esse empregado com 16 anos de idade ou mais, poderá ser admitido, aplicando-se, nesse caso, todos os direitos e obrigações de um empregado maior de 18 anos de idade.

 

A empresa que contratar menores de idade (16 a 18 anos) deve fazê-lo na condição de empregado, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, observando todos os encargos decorrentes da relação empregatícia.

 

Contundo, ao menor não será permitido o trabalho, nos termos do art. 405 da CLT:

                        I.    Nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho;

                                     II.    Em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

 

§ 1º - Parágrafo revogado pela Lei nº 10.097, de 19-12-2000 – DOU  de 20-12-2000.

 

§ 2º - O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

 

Será considerado prejudicial a moralidade do menor o trabalho:

a) Prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b)      Em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c)  De produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d)   Consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Portanto, diante do acima exposto, orientamos que a empresa verifique com o perito técnico do Ministério do Trabalho, através de emissão de laudo técnico, para que seja verificado se referida função traz algum risco a este menor, vedando assim sua contratação.

Não obstante, solicitamos também que a empresa verifique se a atividade desenvolvida pelo menor não consta da lista das piores formas de trabalho infantil – Lista TIP, disponível no Decreto nº 6.481/2008.

 

Ressaltamos, ainda, que é proibido o trabalho do empregado menor no horário noturno (22h00 às 5h00).

(Fonte: Consultoria CENOFISCO)