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DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS
23/05/2018 00:00

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno do Legislativo

Volume 128 • Número 90 • São Paulo, quarta-feira, 23 de maio de 2018

 

 

LEI Nº 16.731, DE 22 DE MAIO DE 2018

(Projeto de lei nº 887, de 2017, do Deputado Pedro Kaká - PODE)

 

Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a publicar e divulgar na entrada e em locais de grande circulação dos seus estabelecimentos físicos, e nos respectivos sítios eletrônicos na internet, em locais visíveis, sobre o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital sem cobrança de tarifa com rol de serviços essenciais, definida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 2010.

Parágrafo único – O informativo deve ser específico sobre o tema, objetivo, com letras grandes e explicar o direito de opção aos clientes sobre as contas dos tipos corrente, poupança e digital, sem prejuízo das informações exigidas pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 2010.

Artigo 2º – Os estabelecimentos bancários que estiverem em desacordo com esta lei pagarão multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs por cada agência física, e no caso de sítios eletrônicos na internet o valor de 50 (cinquenta) UFESPs.

Parágrafo único – No caso de reincidência, dentro do período de 6 (seis) meses, o valor será dobrado.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.

a) Rodrigo del Nero – Secretário-Geral Parlamentar