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MP n° 881/2019 e Portaria 604/19- Flexilidade da abertura do Comércio sem restrição de dia e horário
03/07/2019 00:00

ESCLARECIMENTO

 

 MP n° 881/2019 e  Portaria 604/19- Flexilidade da  abertura do Comércio sem restrição de dia e horário

 

A discussão ainda é muito recente no mundo jurídico, em especial pela regra restritiva da legislação da nossa cidade. A Constituição prevê que o município é o responsável para determinar o horário de funcionamento local e Lei específica (10.101/00) regula o trabalho aos domingos e feriados, portanto temos que aguardar o desdobramento de questionamentos que já estão sendo feitos nos Tribunais. Existe Ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando no STF em relação a vários pontos dessa MP. Recentes decisões, como por exemplo do TRT da 20ª. Região, impõem multas para abertura em desacordo com a Convenção Coletiva de Trabalho.

Quanto ao requerimento para trabalho em feriados e outros, deve ser respeitada a legislação específica e a negociação coletiva.

 

 Assessoria Jurídica Sincomercio Rio Preto