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Portaria nº 10.205, 17 de abril de 2020 – Suspensão da exclusão por inadimplência de parcelamentos durante a pandemia
27/04/2020 00:00

Em continuidade com as medidas tomadas pelos entes federativos e autarquias para reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), e considerando o momento de instabilidade financeira dos empresários,  o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, no uso das suas atribuições, aprovou a Portaria nº 10.205, 17 de abril de 2020, alterando a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que suspendeu os prazos administrativos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, outorgando-lhe nova redação ao artigo 3º, conforme a seguir vejamos: 

Art. 3º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive. 

Em suma, foi suspenso o início de procedimentos para excluir os contribuintes inadimplentes com os parcelamentos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN desde Fevereiro/2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser contado a partir da data de publicação da portaria em estudo, ou seja, dia 22 de abril de 2020. 

A iniciativa aprovada é importantíssima para todos os contribuintes, pois reconhece a situação precária vivenciada pelo país, principalmente aos empresários da iniciativa privada, uma vez que sofreram grandes prejuízos financeiros com a decretação da quarentena e o isolamento dos seus consumidores.  

Desta forma, as empresas poderão priorizar o pagamento dos seus fornecedores e funcionários para manutenção da sua atividade econômica, sem o receio de exclusão do parcelamento pelo prazo acima mencionado, e com isso retomar o faturamento para prosseguir com adimplemento das dívidas e obrigações fiscais.

Mais informações poderão ser obtidas no link abaixo:

 

http://doc.fecomercio.com.br/doc/anexos/mixlegal/portaria_no._10.205_h4ani52aa5.pdf