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STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020
07/05/2020 00:00

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

 

O Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Preto INFORMA  aos seus associados que o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020.

 

Por maioria da Corte, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação.

O entendimento da Corte é de que não se pode presumir genericamente que o coronavírus não seja caracterizado uma doença ocupacional, principalmente aos funcionários da saúde que estão diretamente em contato com a doença. No caso do art. 31, o entendimento é de que não se pode flexibilizar a fiscalização do trabalho, sendo meramente orientadora justamente neste momento de emergência.

 Por essa razão os afastamentos do trabalho em decorrência do COVID-19 dependerão de laudo médico para serem caracterizados como doença ocupacional, ou seja, decorrente do trabalho. Neste caso, uma vez comprovado, o funcionário pessoa tem direito a 15 (quinze) dias de afastamento pagos pelo empregador e a auxílio pago pelo INSS a partir do 16º dia.

 É recomendação do Sincomercio que as empresas permaneçam cumprindo todas as medidas de quarentena estabelecidas pelo governo estadual e municipal, bem como as de medicina e segurança do trabalho evitando, assim, riscos futuros.