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DECRETO Nº 18.636 Dispõe sobre o fechamento de supermercados e hipermercados aos sábados e domingos e a proibição de comércio de bebidas alcoólicas.
16/07/2020 00:00

PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, itens VI e XXXVI da Lei Orgânica do Município; e Considerando o agravamento da situação epidemiológica no Município e o índice de ocupação dos leitos de UTI; Considerando as ocorrências de aglomeração de pessoas, elevando a taxa de contágio do COVID-19, D E C R E T A: Art. 1º Até o dia 30 de julho de 2020, inclusive, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, sem exceção, das 20 horas às 06 horas, de segundas às sextas-feiras, e durante as 24 horas aos sábados e domingos, estendendo a proibição inclusive ao sistema de delivery e drive thru. Art. 2º Até o dia 30 de julho de 2020, inclusive, fica proibido o atendimento ao público em supermercados e hipermercados, aos sábados e domingos, sendo permitidas as atividades internas e a adoção do sistema de entrega a domicílio (delivery), sendo vedado drive thru. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 17 de julho de 2020. Paço Municipal “Dr. Lotf João Bassit”, 15 de julho de 2020, 168º Ano de Fundação e 126º Ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

PREFEITO EDINHO ARAÚJO

DR. ALDENIS BORIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ADILSON VEDRONI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Registrado no Livro de Decretos e, em seguida publicado por afixação na mesma data e local de costume e, pela Imprensa Local.