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Decreto Estadual nº 65.255/2020 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) para revogar, reduzir e alterar os benefícios fiscais que especifica
26/10/2020 00:00

A partir da autorização conferida pelo artigo 22 da nova Lei nº 17.293, de 15 de outubro do corrente ano, o Governador João Dória sancionou, na mesma data, o Decreto nº 65.255, o qual introduziu alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000), para revogar e reduzir os benefícios fiscais que especifica, bem como elevar a carga tributária das operações que indica, a partir de 1º de janeiro de 2021 para a maioria das hipóteses que menciona[1],  através da conferência de nova redação e inserção de dispositivos, e da revogação de artigos, relacionados aos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e concessão de créditos outorgados do ICMS.

A redução dos benefícios fiscais nos termos previstos no decreto produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, até 15 de janeiro de 2023.

Diante disso, ressalta-se que as entidades e empresas filiadas devem se atentar para as mencionadas alterações nas alíquotas, que deverão ser implementadas em seus sistemas de contabilização e apuração de tributos.

A FecomercioSP entende que, mesmo apesar do novo decreto almejar ajustar e otimizar as receitas tributárias do Estado ao momento de grave crise econômica e fiscal pelo qual atravessamos, em virtude da pandemia da COVID-19, a revogação e redução de benefícios fiscais, aliada à majoração da carga tributária de diversas operações, em prejuízo a empresas de diversos setores consiste em uma medida inoportuna e reprovável, tendo em vista que certamente ocasionará o repasse dos prejuízos tributários em cadeia, até o consumidor final, em plena época de crise econômica.

Mais informações poderão ser obtidas nos arquivos anexados ao presente informativo.

Assessoria Técnica.


[1] Exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos na data da publicação deste decreto:

I - as alíneas “b”, “c” e “h” do inciso I do artigo 1º;

II - a alínea “k” do inciso I do artigo 2º;

III - o inciso I e a alínea “d” do inciso III, ambos do artigo 3º

 



Decreto nº 65.255


Detalhamento dos benefícios fiscais renovados, reduzidos ou alterados decreto nº 65.255