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Aposentadoria compulsória
14/10/2010 00:00

A empresa pode requerer a aposentadoria por idade para o seu empregado ou empregada que já contar com 70 ou 65 anos de idade, respectivamente, quando este (a), apesar de atender a todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não o requeira.

Uma vez concedida a aposentadoria compulsória pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual não pode ser recusada pelo empregado (a), caberá à empresa rescindir o contrato de trabalho do empregado, tendo como data de rescisão o dia anterior ao início da aposentadoria.

Dessa forma, a aposentadoria compulsória constitui uma das formas de extinção do contrato de trabalho. A ruptura contratual não se dá em decorrência da vontade de qualquer das partes (empregado ou empregador), mas, sim, em cumprimento de um imperativo legal.

Em outras palavras: concedida a aposentadoria em questão, o contrato de trabalho fenece.

Por ocasião da ruptura contratual decorrente da concessão de aposentadoria compulsória de empregado não optante pelo FGTS, é comum a empresa ficar em dúvida em relação à obrigatoriedade ou não do pagamento do aviso prévio e da multa rescisória de 40% referente ao período abrangido pelo FGTS. 

Por outro lado, não há de se alegar prejuízo do empregado, uma vez que a legislação lhe garante, nessa hipótese de aposentadoria, o recebimento da indenização trabalhista cabível, a qual, conforme já comentado, equivale à quantia correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 meses.

Fonte: Boletim IOB