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Conciliação prévia
14/10/2010 00:00

Tribunal Superior do Trabalho considera obrigatório submeter controvérsias às comissões de conciliação prévia

Decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Superior d Trabalho (TST), ao deferir recurso à Volkswagen do Brasil, extinguindo a reclamação ajuíza contra a empresa por um ex-empregado.

ao reconhecer que o exame pelas Comissões de Conciliação Prévia é obrigatória e corresponde  a um requisito processual a ser necessariamente observado, o TST, consolida, cada vez mais, a tendência de reconhecer na conciliação prévia um meio prático de se resolver as pendências de natureza trabalhista, antes que cheguem no Judiciário.

A tentativa obrigatória de composição entre empresa e empregado nas Comissões de Conciliação está prevista no artigo 625-D da CLT, considerado como constitucional pelo TST. No parecer do relator está consignado que o dispositivo não atenta contra o acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º da Constituição Federal.

Jurisprudência

Obrigatoriedade de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia - Art. 625-D da CLT – Extinção do processo sem julgamento do mérito

- “O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa “será submetida” e não facultativa “poderá ser submetida”). Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela instância ordinária que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter sido submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, mesmo diante da suspensão do presente processo para tal fim. Outrossim, não atenta contra os princípios da legalidade, de acesso ao judiciário, de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, garantidos pelo art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, restando ilesos, ademais, os arts. 846 e 850 da CLT. 114 da Constituição Federal e 267, VI, do CPC, mormente diante da suspensão do processo para que o Reclamante submetesse o litígio à CCP,

conforme registrou o Regional. “Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” Acórdão unânime da 4ª Turma do TST - RR-1.182/2001-025-04-00.0 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 1 de 11.02.2005)

Comissão de conciliação prévia - Submissão do litígio - Carência de ação – “Entende esta Corte Superior que, uma vez existentes as Comissões de Conciliação Prévia, instaladas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, o trabalhador que ingressar diretamente com a ação trabalhista, sem antes submeter o conflito a essas comissões, deverá ter o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Assim, ressalvado

o meu posicionamento em sentido contrário, nego provimento ao recurso de

revista. (Acórdão unânime da 3ª Turma do TST - RR-01016/2001-009-04-40.9 - Rel. Juiz convocado Cláudio Couce de Menezes - DJ 1 de 25.02.2005).

TST decide: conciliação é a primeira instância da reclamação trabalhista

A Fecomércio esclarece questões a respeito das quais não pairam dúvidas. Por exemplo: reclamações trabalhistas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, a um grupo conciliador? Resposta da entidade: sim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Comissão de Conciliação

Prévia do sindicato da categoria, ou da empresa do reclamante, é a primeira instância das desavenças entre empregado e empregador.

E a Justiça do Trabalho, aceita reclamações que não passem antes por uma dessas comissões?

Resposta da Fecomercio: ao decidir pela obrigatoriedade e anterioridade da etapa de conciliação, o TST também deixa clara a necessidade de as varas trabalhistas cumprirem esse requisito processual.