Você está aqui: NOTÍCIAS SINCOMERCIO RP

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
38.2%
Não
61.8%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
PORTARIA 228 DE 24 DE MAIO DE 2011, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ALTERA NORMA REGULAMENTO N.º 19 QUE DISPÕE SOBRE EXPLOSIVOS
01/06/2011 00:00

Tendo como base o artigo 200, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Norma Regulamentadora n. 19 estabelece traz disposições sobre depósito, manuseio e armazenagem de explosivos.

Explosivo é o material ou substância que, quando iniciada, sobre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão, até chegar ao ponto de ruptura, com grande onda de choque.

Veja algumas regras constantes na NR 19.

- Atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer legislação específica, em especial ao regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exercito Brasileiro (item 19.1.2);

- É proibida a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados (item 19.1.3);

- O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA das empresas que fabricam ou utilizam explosivos deve contemplar, além do disposto na NR-9, a avaliação dos riscos de incêndio e explosão e a implementação das respectivas medidas de controle (item 19.1.5);

- A fabricação de explosivos somente é permitida às empresas portadoras de título de registro – TR emitido pelo Exército Brasileiro (item 19.2.1);

- Os locais de fabricação de explosivo devem ser: a) mantidos em perfeito estado de conservação; b) adequadamente arejados; c) construídos com paredes e tetos de material incombustível e pisos antiestáticos; d) dotados de equipamentos devidamente aterrados e, se necessárias, instalações elétricas especiais de segurança; e) providos de sistemas de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em quantidade e com pressão suficiente aos fins a que se destina; e, f) livres de materiais combustíveis ou inflamáveis.

- O manuseio de explosivos é tratado no item 19.2.4 é traz em sua alíneas, regras como a proibição de fumar ou praticar atos suscetíveis de produzir fogo ou centelha, usar calçados cravejados com pregos ou peças metálicas externas;

- Transporte de explosivos é tratado nos itens 19.4.1 e 19.4.2  destacando que deve seguir a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos, em especial a emitida pelo Ministério dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as do Comando da Marinha; o transporte por via aérea, as normas do Comando da Aeronáutica.

Registra-se que o Anexo II da NR 19 trata das tabelas de quantidades-distâncias que devem ser utilizadas de acordo com o tipo de explosivo depositado nas edificações.