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ICMS - DENEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR IRREGULARIDADE CADASTRAL DO DESTINATÁRIO - A PARTIR DE 2 DE ABRIL DE 2012
29/02/2012 00:00

 


lembramos que a partir de 2 de abril a Secretaria da Fazenda, no momento de autorizar a Nota Fiscal Eletrônica, passará a verificar a situação dos destinatários das notas fiscais eletrônicas, e não apenas do contribuinte emissor. Com isso, não será mais autorizada nenhuma NF-e emitida pelos contribuintes para destinatários paulistas que apresentarem irregularidades no Cadesp – como inscrição estadual cassada, inativa, suspensa ou inapta.

Portanto, para as necessárias consultas informamos os links para pesquisa junto ao CADESP:
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(5cslm145k2p50h45hsx3xeqp))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx

https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp

Informações sobre Nota Fiscal Eletrônica:
www.fazenda.sp.gov.br/nfe

Dúvidas sobre Nota Fiscal Eletrônica:
www.fazenda.sp.gov.br/nfe/perguntas_frequentes/perguntas.asp

Fone: 0800 17 01 10 (segunda a sexta, das 8 às 21h)