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PONTO ELETRÔNICO - ENTRADA EM VIGOR DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.510 DE 21 DE AGOSTO DE 2009
03/04/2012 00:00


Como já é de conhecimento geral, em 21 de Agosto de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.510/2009, que estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico.

Regulamentando o parágrafo segundo do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial sob o argumento de regular o sistema eletrônico de ponto instalado pelas empresas, e com o fito de dar maior proteção à saúde dos empregados, com dispositivos rígidos para o controle dos horários praticados, surgiu a referida Portaria.

A norma contempla a implementação de sistema próprio, denominado REP – Registro Eletrônico de Ponto, que obrigatoriamente deverá conter “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e com capacidade para emitir documentos fiscais, comprovantes de registro de jornada e realizar controles de natureza fiscal, no que tange a entrada e saída de empregados.

Em caso de não atendimento das regras traçadas, haverá a descaracterização do controle eletrônico de jornada, ensejando a lavratura de auto de infração, pela fiscalização do trabalho, os Auditores-Fiscais do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem prorrogado a entrada em vigor dos efeitos da Portaria 1510/2009, fato que já ocorreu cinco vezes. A última se deu por intermédio da Portaria n.º 2.686, de 27 de dezembro de 2011, que em razão das dificuldades operacionais enfrentadas por alguns segmentos da economia para a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, trouxe um escalonamento.

A sistemática adotada foi a seguinte:

  • A partir de 2 de abril de 2012 - Para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
  • A partir de 1º de junho de 2012 - Para empresas que exploram atividade agroeconômica;
  • A partir de 3 de setembro de 2012 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Em suma, a partir do dia 02/04/2012 as empresas do segmento do comércio, serviços, indústria, dentre outras, deverão estar adaptadas, no que tange ao controle eletrônico de ponto, à Portaria 1.510/2009.  Para as microempresas e empresas de pequeno porte, tal observância será a partir de 03/09/2012. E, como anunciado, dessa vez, possivelmente não haverá prorrogação, embora a FecomercioSP insistentemente atue em sentido contrário.

Das Ações do Legislativo sobre a Portaria
Tramitam no Congresso Nacional duas proposições que visam a sustar os efeitos da Portaria 1.510 de 2009.

A primeira é o Projeto de Decreto Legislativo n.º 593/2010, oriundo do Senado Federal, de autoria da Senadora Niúra Demarchi.

Já a segunda, que tramita na Câmara dos Deputados Federal, é do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.839/2010, de autoria do Deputado Arnaldo Madeira – PSDB/ SP, ao qual foram apensadas as seguintes proposições: PDC 2.847/2010, PDC 4/2011; PDC 5/2011 e PDC 6/2011.

Tanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010 quanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.839/2010 possuem pareceres favoráveis à sustação dos efeitos da Portaria 1.510/2009.

Da Conclusão
Em conclusão, as empresas de comércio e serviços estarão obrigadas a adotar o novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto a que se refere à Portaria 1.510/2009 a partir de 02 de abril de 2012. Para as microempresas e empresas de pequeno porte a obrigação se dará a partir do dia 03/09/2012, caso nenhum fato novo venha, novamente, alterar o panorama atual.