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RETIFICAÇÃO DE GPS - PROCEDIMENTOS IN RFB 1.265/2012
11/04/2012 00:00

 

Foi publicada no dia 2 de abril de 2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.265, que estabelece procedimentos para retificação de erros de preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

De acordo com a nova norma, a solicitação de retificação de GPS deverá ser feita através do formulário de Retificação de GPS (RetGPS), conforme modelo previsto no anexo único da instrução normativa.

Quando o pedido tratar-se de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) deverá ser assinado pelo responsável pela matrícula (pessoa física ou jurídica) e realizado na unidade de jurisdição fiscal:
- da matriz da empresa requerente, na hipótese de responsabilidade de pessoa jurídica;
- do contribuinte pessoa física, na hipótese de responsabilidade de pessoa física.

Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo identificador (CNPJ, CEI ou NIT), envolvendo dois contribuintes, o pedido deverá ser formulado:
- pelo interessado na retificação, com anuência do titular originalmente registrado na GPS; ou,
- pelo titular originalmente registrado na GPS, com anuência do interessado na retificação.
A anuência poderá ser dispensada em caso de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados.

Serão indeferidos os pedidos que versem sobre as seguintes hipóteses:
- desdobramento de GPS em dois ou mais documentos;
- alteração da informação constante no campo Identificador emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) relativa a retenções ou pagamentos efetuados por órgãos ou entidades públicas;
- conversão de GPS em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e vice-versa;
- conversão de GPS em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou em Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e vice-versa;
- alteração do valor total do documento;
- alteração da data do pagamento;
- alteração de pagamento efetuado há mais de cinco anos;
- alteração de GPS que vise a sua alocação simultânea para quitação de débito declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP) e débito sob controle de processo;
- alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito;
- alteração de campos de GPS que já tenha sido utilizada em regularização de obra de construção civil com Certidão Negativa de Débitos ou com Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa liberada;
- alteração de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa, para recolhimentos efetuados a partir de 4 janeiro de 2010;
- alteração de campos de GPS alocada a débito que se encontre liquidado, ressalvados os casos em que o erro tenha sido causado pela RFB;
- erro não comprovado.

É possível solicitar a conversão de GPS em DARF e vice-versa, contudo é necessário utilizar o formulário de “Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais”, que consta do anexo IV da IN SRF nº 672/2006. Tal hipótese foi incluída pela IN SRF nº 1.222, de 22/12/2011.


Instrução Normativa nº 1.265, de 30 de março de 2012

 

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