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Lei de Acesso à Informação
29/05/2012 00:00

A Lei 12.527/2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, regulamenta três importantes dispositivos da Constituição Federal: i) o inciso XXXIII, do artigo 5º; ii) o inciso II do § 3º do artigo 37; e iii) o § 2º do artigo 216, entrou em vigência no dia 16 de maio de 2012.

Conforme se depreende das justificativas do autor desta proposta legislativa, um dos pontos de honra da moderna democracia é o compromisso de transparência da Administração Pública.

Daí a tendência crescente para que os estados modernos busquem o estabelecimento de leis que garantam ao cidadão o pleno conhecimento das ações do governo, da estrutura, missão e objetivos de seus órgãos, e sobre qual é o resultado final da equação representativa da aplicação de recursos públicos em confronto com os benefícios reais advindos à comunidade.

O instrumento para que se atinja tal desiderato é atribuição, a qualquer do povo, do direito de indagar e obter informações dos órgãos públicos que garantam a constante e plena sintonia com os princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência. Tal direito deve ser assegurado, tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto para, de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo.

Nosso ordenamento jurídico se ressentia de uma legislação incisiva sobre o assunto.

A presente lei 12.527/2011 concede um tratamento mais objetivo à matéria, pois proporciona um arcabouço legal de apoio ao cidadão e de garantia de transparência, a exemplo das legislações de diversos países.  Estabelece normas para o exercício do direito de acesso à informação, define as informações acessíveis, fixa prazos para atendimento dos pedidos, institui procedimentos recursais e instrumentaliza o controle do fiel cumprimento da lei.

A Constituição Federal já assegurava o direito fundamental de acesso à informação e esta Lei destina-se a transformá-lo em dever do Estado, que deve prestá-lo mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A nova lei reduz a cultura do segredo, retirando o caráter reservado ou sigiloso da quase totalidade das informações e registros públicos. A regra relativa aos registros públicos agora é a publicidade e a exceção é o sigilo, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A exemplo das leis do direito de informação internacional, a lei brasileira trata de cinco elementos centrais:

1) a garantia ao direito à informação, inclusive com a delimitação de seu escopo;

2) regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações;

3) procedimentos de formulação e processamento de pedidos de informação;

4) o regime de exceções ao direito de acesso e regras que tratam do direito de recurso a qualquer recusa de liberação de informações;

5) sistema de sanções e proteções, assim como medidas destinadas a facilitar a completa implementação da lei.

 

A Lei Geral de Acesso à Informação foi estrutura em seis capítulos: a) Das disposições gerais (arts. 1º a 5º); b) Do acesso a informações e da sua divulgação (arts. 6º a 9º); c) Do procedimento de acesso à informação (arts. 10 a 20); d) Das restrições de acesso à informação (arts. 21 a 31); e) Das responsabilidades (artigos 32 a 34), e f) Disposições Finais e Transitórias (art. 35 a 47).

 

A) Abrangência desta Lei:

a) órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciários e do Ministério Públicos;

b) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Também, aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber:

c) às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

B) Diretrizes e princípios:

a) observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;

b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;

c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

C) Os órgãos e entidades do poder público são obrigados a assegurar a:

a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

c) proteção de informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

D) O acesso à informação compreende o direito de obter:

a) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação;

b) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

d) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

e) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

f) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política organização e serviços;

g) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

h) informação relativa:

I - à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

II - ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

i) informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela administração pública, devem ser divulgadas em local de fácil acesso, independentemente de requerimento, com divulgação obrigatória em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Entre estas, estão, necessariamente:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

 

E) O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

a) criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para

I - atender e orientar o publico quanto ao acesso à informações;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

b) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

 

F) Procedimentos de Acesso à informação:

a) é assegurado a qualquer interessado o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

b) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

c) não sendo possível o acesso imediato, deverá, em prazo não superior a 20 dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interesse da remessa do pedido de informação.

d) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

I – está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei 7.115/1983.

 

G) Das restrições de acesso à informação

O capítulo quarto disciplina as restrições e  conceitua quais são as informações sigilosas, cujo acesso será restrito, destacando-se que:

a) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, especialmente informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos.

b) classificação do grau e prazos de sigilo de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

c) São passíveis de classificação como sigilosas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I) pôr em risco a defesa e a soberania nacional ou a integridade do território nacional;

II) prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país;

III) pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V) prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VI) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento relacionada com a prevenção ou repressão de infrações.

d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada, pelo prazo máximo de restrição ao acesso, respectivamente, de 25, 15 e 5 anos.

d) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente, e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o final do término do mandato.

e) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restringido, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, exceto se autorizado sua divulgação ou acesso por consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações ou para não prejudicar processo de apuração de irregularidade contra a pessoa sobre a qual tratam as informações.

f) Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações responsável no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

 

De acordo com o relator da lei no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), são duas as condições indispensáveis para o sucesso da lei: a) que os detentores de informações as considerem como bem públicos, já que o que o Estado produz é da sociedade, e b) que haja uma grande campanha de esclarecimento do direito que a população tem à informação.

O relator ainda destaca que a lei de acesso à informação incentivará a formação de uma cultura de transparência e de ampliação das informações sobre a utilização dos recursos públicos, possibilitando o controle social da gestão publica e assegurando as condições de efetivação do princípio da publicidade dos atos administrativos.

De fato, sua adoção significará uma importante mudança de paradigma no país no que se refere a dados, arquivos e registros públicos, alterando profundamente a forma de relacionamento entre administração e cidadão. O acesso dos cidadãos, dos agentes econômicos e da sociedade organizada às informações produzidas ou mantidas por órgãos do governo será regra e o sigilo, exceção.

A cultura de facilitar a consulta aos registros públicos vem se consolidando nos três poderes da União, com a criação de portais com dados e informações sobre praticamente todos os temas que a legislação não considera confidenciais, reservados, sigilosos ou secretos.

O acesso à informação é fator determinante para assegurar a participação social e o controle cidadão sobre atos governamentais, eliminando a assimetria de conhecimento existente entre instituições e pessoas.