Você está aqui: NOTÍCIAS SINCOMERCIO RP

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
38.1%
Não
61.9%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
PRONATEC
13/08/2012 00:00

Através da Lei Federal nº 12.513/2011, o Governo Federal instituiu o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. 

O Programa cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem e instituições de educação profissional e tecnológica habilitadas nos termos da Lei. 

O PRONATEC atenderá prioritariamente estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; trabalhadores, inclusive os agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores; beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral. 

Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física. Além disso, o programa prevê a participação de povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. 

São objetivos do Pronatec: 

I - expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e à distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; 

II - fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica; 

III - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional; 

IV - ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional;

V - estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. 

São as seguintes as ações previstas no PRONATEC, sem prejuízo de outras: 

I - ampliação de vagas e expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica; 

II - fomento à ampliação de vagas e à expansão das redes estaduais de educação profissional; 

III - incentivo à ampliação de vagas e à expansão da rede física de atendimento dos serviços nacionais de aprendizagem; 

IV - oferta de bolsa-formação, nas modalidades: 

a) Bolsa-Formação Estudante; e 

b) Bolsa-Formação Trabalhador; 

A Bolsa-Formação Estudante será destinada ao estudante regularmente matriculado no ensino médio público propedêutico, para cursos de formação profissional técnica de nível médio, na modalidade concomitante. 

A Bolsa-Formação Trabalhador será destinada ao trabalhador e aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda, para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

V - financiamento da educação profissional e tecnológica nos moldes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação de trabalhadores nas instituições habilitadas.

Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado. O valor desse financiamento não integrará o salário de contribuição do empregado, ou seja, sobre ele não incidirá a contribuição previdenciária.

VI - fomento à expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância; 

VII - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa; 

VIII - estímulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com deficiência, inclusive com a articulação dos Institutos Públicos Federais, Estaduais e Municipais de Educação; e 

IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego. 

 

São consideradas modalidades de educação profissional e tecnológica os cursos: 

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas; e 

II - de educação profissional técnica de nível médio. 

O Pronatec poderá ainda ser executado com a participação de entidades privadas sem fins lucrativos (p. ex., SINDICATOS), devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos nos termos da legislação vigente, bem como critérios mínimos de qualidade. 

As unidades de ensino privadas, inclusive as dos serviços nacionais de aprendizagem (SENAC e outras), ofertantes de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e de cursos de educação profissional técnica de nível médio que desejarem aderir ao FIES, deverão cadastrar-se em sistema eletrônico de informações da educação profissional e tecnológica mantido pelo Ministério da Educação e solicitar sua habilitação. 

Os serviços nacionais de aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, mediante autorização do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade, resguardada a competência de supervisão e avaliação da União

 

SEGURO DESEMPREGO

A lei alterou, ainda, algumas regras relativas ao seguro desemprego.

A União poderá  condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. 

O benefício do seguro-desemprego será cancelado pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior. 

A lei criou o Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, com a atribuição de promover a articulação e avaliação dos programas voltados à formação e qualificação profissional no âmbito da administração pública federal, cuja composição, competências e funcionamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo. 

Competirá ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para o desenvolvimento de atividades de formação e qualificação profissional a serem realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento.