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Distribuição de sacolas plásticas - Nova decisão do TJ
13/08/2012 00:00

Decisão liminar da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo proferida nesta quarta-feira (8) determinou que os supermercados paulistas forneçam aos consumidores sacolas plásticas, gratuitamente, até 15 de setembro. A decisão afirma ainda que até 15 de abril de 2013, sejam oferecidas, a R$ 0,59 por unidade, sacolas reutilizáveis ou embalagens equivalentes que permitam o transporte de compras. As sacolas vendidas não trarão logomarca ou propaganda de nenhum tipo.

A decisão derrubou tanto a obrigação de os mercados oferecerem as sacolinhas descartáveis de polietileno como as biodegradáveis. Outras empresas como o Carrefour e a Associação Paulista dos Supermercados (Apas), que reúne as principais redes, são citadas como interessadas e também são beneficiadas, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para o desembargador Torres de Carvalho, autor da determinação, “o consumidor é livre para transportar as compras em sacolas ou embalagens de qualquer espécie ou marca que tenha consigo e deve ser informado com clareza ao entrar no estabelecimento dos prazos de fornecimento, dos preços e da possibilidade de uso de sacolas próprias”.

 Agravo de Instrumento nº 0165606-66.2012.8.26.0000