Você está aqui: NOTÍCIAS SINCOMERCIO RP

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Sim
38.1%
Não
61.9%

VOLTAR

Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

Não
Sim

   
Medicamentos isentos de prescrição médica voltam a ser vendidos em gôndolas
13/08/2012 00:00

Medicamentos isentos de prescrição médica voltam a ser vendidos em gôndolas, de acordo com o disposto na Resolução ANVISA RDC nº 41/2012

Em 27 de julho de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANVISA nº 41,  que visa alterar o disposto nos artigos 40 e 41 da Resolução nº 44/2009, passando a dispor sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição médica.

 De acordo com a nova Resolução, os medicamentos isentos de prescrição médica podem voltar a ser disponibilizados em área de circulação comum, ao alcance dos consumidores, ou seja, em gôndolas.

 Não obstante, a Resolução em comento determina que nos locais de disponibilização dos medicamentos deverá constar cartaz informativo sobre os possíveis efeitos indesejados causados por medicamentos, quando ingeridos por automedicação.

 Ademais, os medicamentos deverão ser agrupados de acordo com seu princípio ativo, de forma a facilitar sua localização pelo consumidor.

 Para maiores esclarecimentos, segue abaixo a referida Resolução.

 

Assessoria Jurídica.

 

Diário Oficial da União- Seção1- Nº 145, sexta-feira, 27 de julho de 2012

 

Ministério da Saúde

 

Resolução DC/ANVISA Nº 41 DE 26/07/2012

Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa IN nº 10, de 17 de agosto de 2009.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e retificada no DOU de 29 de agosto de 2006, em reunião realizada em 25 de Julho de 2012, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 40 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40.

.....

§ 2º Os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autos serviço no estabelecimento." (NR)

.....

Art. 2º. O art. 41 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. Na área destinada aos medicamentos, deve estar exposto cartaz, em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva, permitindo a fácil leitura a partir da área de circulação comum: "MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO.

§ 1º Os medicamentos isentos de prescrição e de mesmo princípio ativo ou de mesmos princípios ativos (no caso de associações) devem permanecer organizados em um mesmo local e serem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário.

§ 2º Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço. (NR)

.....

Art. 3º. Fica revogada a Instrução Normativa IN nº 10, de 17 de agosto de 2009, publicada no DOU de 18 de agosto de 2009, Seção 1, pág 83.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

 

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

 

Diretor-Presidente