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Projeto de Lei nº 7.537 de 2010 para dispor sobre a definição de imóveis subutilizados
09/09/2010 00:00

Altera a Lei 10.257/2001 (estatuto da cidade) para dispor sobre a definição de imóveis subutilizados

O projeto de lei 7.537/10, de autoria do deputado Chico Alencar do PSOL, pretende alterar a lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, acrescentando um inciso III ao art. 5º, § 1º.

Referido artigo localiza-se na sessão II, que dispõe sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do imóvel, e hoje tem a seguinte redação:

“Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II - (VETADO).....”

A proposta do projeto de lei em comento acrescenta inciso III ao artigo 5º, dispondo:

Art.. 5º, § 1º Considera-se subutilizado o imóvel:

III – residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes.

Segundo o relator do projeto na Câmara, Deputado Chico Alencar, o Estatuto da Cidade limita-se a definir como subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor, o que deixa a palavra final sobre a questão para a legislação municipal.

Portanto, em seu ver, a falta de uma definição mais clara sobre o conceito de imóvel subutilizado tem dado margem a que imóveis residenciais, não necessários à habitação do proprietário ou de seus dependentes, sejam mantidos ociosos e fora do mercado de locação, contribuindo para o agravamento das carências habitacionais no País.

Dessa forma, esclarece o Deputado que o objetivo da proposta é deixar claro que um imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes, deve ser considerado subutilizado para os efeitos da lei.

Com isso, o Poder Público municipal poderá notificar os proprietários desses imóveis para que lhes dêem o adequado aproveitamento, sob pena das sanções previstas no § 4º do art. 182 da Constituição Federal.

Por fim, ele conclui que “espera-se, assim, que os proprietários sejam incentivados a colocar seus imóveis no mercado de locação, facilitando o acesso à moradia para inúmeras famílias.”

O art. 182 da Carta Magna, que dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento da política urbana, estabelece algumas sanções aos proprietários de imóveis subutilizados, que são aplicadas de acordo com as especificações do plano diretor de cada município.

“Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(......)

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

Referido projeto de lei foi apresentado no dia 23 de junho de 2010 e distribuído em 06 de julho à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Posteriormente será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tramita em regime ordinário, sendo que ainda não foi concluída a análise de nenhuma das comissões mencionadas.

A nosso ver, trata-se de medida descabida, primeiramente porque os municípios já  desempenham bem o papel de definir o conceito de imóvel subutilizado de acordo com as necessidades e adequação de cada região.

Outro ponto que se destaca no PL é que a definição utilizada na proposta “residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto” continua sendo muito abrangente, podendo causar inclusive insegurança jurídica.

Apesar da função social da propriedade ser elemento essencial à sua manutenção, cabe ressaltar que é preciso haver uma razoabilidade, a fim de não se perder de vista a proteção a um direito constitucional garantido.

Ademais, o problema de “acesso à moradia” ao qual se refere o relator do projeto, não decorre na maioria das vezes da falta de imóveis disponíveis no mercado de locação, pois trata-se de um problema social do país, que requer análise muito mais adensada.

Assim sendo, referido projeto merece ser acompanhado com a devida atenção a fim de evitar-se que, a pretexto da suposta garantia de moradia, venha ser atingido o próprio direito de propriedade