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Prorrogado o prazo para adequação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP
25/08/2010 00:00

PORTARIA Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 19 de agosto de 2010, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.987, de 18 de agosto de 2010.

A Portaria em comento altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Com o advento da nova norma prorroga-se o prazo de adequação para que as empresas, que optaram pela utilização do ponto eletrônico, possam cumprir até 1º de março de 2011 as exigências contidas na Portaria/MTE nº 1.510/2009.  

Ressaltamos que a Fecomercio em 28 de julho de 2010, encaminhou Ofício ao Ministro do Trabalho e Emprego (em anexo) no qual sugeriu o adiamento da entrada em vigor da Portaria n.1.510/2010.

Na mesma ocasião, recomendou, ainda, que os Sindicatos filiados fizessem o mesmo o que parece ter surtido o efeito desejado.

Segue a portaria na íntegra para conhecimento:

Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 159, quinta-feira, 19 de agosto de 2010.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Considerando a crescente demanda de equipamentos REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o dia 1º de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI